Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• norventoanss: pessoa jurídica prestadora dos serviços de coordenação logística de agendamentos notariais, com sede em Salvador, BA
• Cliente / Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da norventoanss
• Serviço: as atividades de coordenação logística descritas no item 3 destes Termos
• Cartório / Tabelionato: o serviço notarial indicado pelo próprio Cliente para realização dos atos notariais
• Acordo: estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta ou confirmação de serviço celebrada entre as partes

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site da norventoanss ou contratar qualquer modalidade de serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso continuado dos serviços após alteração destes Termos equivale à aceitação das modificações.

Os serviços da norventoanss são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade jurídica para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos serviços

A norventoanss oferece serviços de coordenação logística de agendamentos notariais, compreendendo:

• Organização de documentação do Cliente em pacote para visita ao cartório
• Elaboração de checklist dos itens necessários para cada agendamento
• Contato com o tabelionato indicado pelo Cliente para confirmação de horário e disponibilidade
• Entrega de confirmação escrita ao Cliente com data, horário e endereço do cartório
• Manutenção de calendário compartilhado e emissão de relatórios mensais (nas modalidades recorrentes)

Importante: A norventoanss não realiza atos notariais, não presta assessoria sobre o conteúdo dos documentos e não possui vínculo exclusivo com nenhum cartório. Essas responsabilidades pertencem, respectivamente, ao tabelião e ao próprio Cliente ou seus assessores especializados.

Os serviços são prestados preferencialmente para Clientes localizados na região metropolitana de Salvador, BA, mas podem ser contratados remotamente.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas ao solicitar o serviço
• Entregar os documentos necessários dentro dos prazos acordados
• Indicar o cartório de sua preferência ou autorizar a norventoanss a verificar disponibilidade
• Comparecer ao agendamento no horário e local confirmados
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da norventoanss — textos, layout, logotipo, imagens e demais elementos — é de propriedade da norventoanss e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

O Cliente mantém a propriedade plena dos documentos por ele encaminhados à norventoanss para fins de coordenação.

6. Condições de pagamento

Os valores são fixados em reais (BRL) conforme a modalidade contratada:

• Pacote Documento Único: R$ 540 por documento coordenado
• Coordenação Recorrente para Pequenas Empresas: R$ 1.880 por mês, sem fidelidade mínima
• Parceria Anual para Equipes de Operações: R$ 4.690 por mês, com contrato de 12 meses

O pagamento é exigível conforme combinado na proposta ou confirmação de serviço. O início da execução está condicionado à confirmação do pagamento.

Política de cancelamento e reembolso

O cancelamento do Pacote Documento Único é aceito sem ônus até 24 horas antes do início da organização da papelada. Após esse prazo, o valor não é reembolsável. Para os planos mensais e parceria anual, aplicam-se as condições específicas previstas na proposta de serviço.

7. Termos específicos do serviço de coordenação

• O prazo para confirmação escrita do agendamento é de até 2 dias úteis após o recebimento completo da documentação
• O prazo pode ser superior dependendo da disponibilidade do cartório indicado pelo Cliente
• A norventoanss não se responsabiliza por atrasos causados por indisponibilidade do cartório, greve de servidores públicos, feriados não previstos ou caso fortuito
• A norventoanss não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos apresentados pelo Cliente ao cartório
• A norventoanss não se responsabiliza pela recusa do tabelião em realizar o ato notarial por motivos substantivos alheios à logística de agendamento

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços da norventoanss são prestados na modalidade "como estão disponíveis". A norventoanss não oferece qualquer declaração sobre resultados específicos dos atos notariais realizados pelo cartório.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da norventoanss por danos de qualquer natureza está limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou a reclamação. A norventoanss não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes.

9. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a norventoanss de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso dos serviços em desacordo com estes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; ou (iii) inexatidão das informações fornecidas.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita à outra parte. A norventoanss pode suspender ou encerrar o serviço imediatamente em caso de inadimplência ou descumprimento destes Termos pelo Cliente. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto neles descrito
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Não renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da norventoanss
• Notificações: comunicações formais devem ser encaminhadas por e-mail ao endereço indicado no item 13

13. Alterações nestes termos

A norventoanss pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes com serviço ativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após o prazo indicado equivale à aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail legal@{{DOMAIN}} ou pelo endereço:

norventoanss · Rua General Câmara, 195 — Centro, Salvador — BA, CEP 40060-020